Imobiliário
L E I Nº 6.614-2004 - cessão e permissão de imóveis
Decreto Estadual nº 2.708-2006
Decreto Nº 1470-2016 Sispat Imóveis
Portaria 961-2008 - GS - Manual Imobiliário
Mobiliário
LEI nº 6.555 de 03.07.2003 - Alienação por Doação
DEC. nº280 de 25.07.2003 - Utilização do SISPAT
DEC. nº1.296 de 18.10.2004 - Alienação por Doação - Uso Social
DEC. n°336 de 09.08.2007 - Desfazimento de algemas
DEC. n°337 de09.08.2007 - Desfazimento de residuos de bens inserviveis
PORT. nº 205 de 08.06.2004 - Alienação de bens por leilão
PORT. nº462 de 08.11.2004 - Estrutura de funcionamento do SISPAT
PORT. nº962 de 19.09.2008 - Aprovação do Manual de Gestão do Patrimônio Mobliário v.2008