Imobiliário
L E I Nº 6.614-2004 - cessão e permissão de imóveis
Decreto Estadual nº 2.708-2006
Decreto Nº 1470-2016 Sispat Imóveis
Portaria 961-2008 - GS - Manual Imobiliário
Mobiliário
LEI nº 6.555 de 03.07.2003 - Alienação por Doação
LEI nº 8.690 de 19.07.2018 - Altera aLei nº 6.555
DEC. nº280 de 25.07.2003 - Utilização do SISPAT
DEC. nº 1.296 de 18.10.2004 - Alienação por Doação - REVOGADO
DEC. nº 2.157 de 06.08.2018 - Regulamenta a lei nº 6.555 e revoga o Decreto nº 1.296/2004
DEC. n° 336 de 09.08.2007 - Desfazimento de algemas
DEC. n° 337 de09.08.2007 - Desfazimento de residuos de bens inservíveis
PORT. nº 205 de 08.06.2004 - Alienação de bens por leilão
PORT. nº462 de 08.11.2004 - Estrutura de funcionamento do SISPAT
PORT. nº 962 de 19.09.2008 - Aprova Manual de Gestão do Patrimônio Mobliário v.2008
PORT Sead nº 840/2018 – Aprova Manual de Procedimentos Mobiliário